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Dispõe sobre prorrogação do Segundo Mês da Conciliação Tributária do Exercício 2019, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e o que dispõe o Artigo 1º da Lei nº 1.644, de 01 de março de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o Segundo Mês da Conciliação Tributária do Exercício de 2019, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos-MT, em estrita observância ao estabelecido na Lei nº 1.644/2017 – cujo período passa a ser de 21 de novembro a 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 13 de dezembro de 2019, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única.
Art. 3º Aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, serão concedidos descontos de multas e juros nos seguintes termos:
a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;
b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto;
c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;
d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;
e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2019.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal